Dispensa de Outorga
Documentos expedidos pelo DAEE que autorizam a captação de água superficiais ou subterrâneas.
A Dispensa de Outorga é um documento expedido pelo DAEE ou órgão competente da região, que autoriza, através da publicação no Diário Oficial, os usuários de captações de águas superficiais ou subterrâneas, cujo volume seja inferior a 15.000 litros/dia (15m³/dia).
A Dispensa de Outorga é um documento expedido pelo DAEE ou órgão competente da região, que autoriza, através da publicação no Diário Oficial, os usuários de captações de águas superficiais ou subterrâneas, cujo volume seja inferior a 15.000 litros/dia (15m³/dia).