DVI – Declaração de Viabilidade de Implantação
Autorização para implantação de obras de captação, interferência ou intervenção nos recursos hídricos.
O DVI é um documento expedido pelo DAEE que autoriza previamente a implantação de obras de captação ou interferência junto aos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos. Esse estudo é também apresentado ao DAEE juntamente com a solicitação da Licença de Perfuração.
O DVI é um documento expedido pelo DAEE que autoriza previamente a implantação de obras de captação ou interferência junto aos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos. Esse estudo é também apresentado ao DAEE juntamente com a solicitação da Licença de Perfuração.